GDPR

(a) Direito de Acesso (Artigo 15 do GDPR)

Você tem o direito de obter da Pornworks.com a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito estão ou não sendo tratados. Quando estiverem sendo tratados, você tem direito de acessar esses dados pessoais e as seguintes informações:

• as finalidades do tratamento;
• as categorias de dados pessoais em questão;
• os destinatários ou as categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados;
• o prazo previsto de armazenamento ou os critérios usados para defini-lo;
• a existência dos seus outros direitos previstos no GDPR;
• a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações significativas sobre a lógica envolvida.

(b) Direito de Retificação (Artigo 16 do GDPR)

Você tem o direito de solicitar, sem demora injustificada, a correção de dados pessoais inexatos que lhe dizem respeito e de ter completados os dados pessoais incompletos, inclusive por meio de uma declaração complementar.

(c) Direito ao Apagamento (“Direito de Ser Esquecido”) (Artigo 17 do GDPR)

Você tem o direito de solicitar a exclusão dos dados pessoais que lhe dizem respeito quando se aplicar um dos seguintes fundamentos:

• os dados pessoais deixaram de ser necessários para as finalidades para as quais foram coletados ou tratados;
• você retira o consentimento no qual o tratamento se baseia e não há outro fundamento jurídico para o tratamento;
• você se opõe ao tratamento e não existem motivos legítimos prevalecentes para continuá-lo;
• os dados pessoais foram tratados de forma ilícita;
• os dados pessoais devem ser apagados para o cumprimento de uma obrigação legal prevista no direito da União ou de um Estado-Membro.

Este direito não se aplica quando o tratamento for necessário para cumprir uma obrigação legal, por razões de interesse público ou para a defesa, o exercício ou a declaração de direitos em processos judiciais.

(d) Direito à Restrição do Tratamento (Artigo 18 do GDPR)

Você pode solicitar que a Pornworks.com restrinja o tratamento dos seus dados pessoais quando:

• você contesta a exatidão dos dados pessoais, por um período que permita verificar essa exatidão;
• o tratamento é ilícito e você se opõe à exclusão e solicita, em vez disso, a restrição;
• a Empresa não precisa mais dos dados para fins de tratamento, mas você precisa deles para ações judiciais;
• você se opôs ao tratamento, enquanto se verifica se os motivos legítimos da Empresa prevalecem sobre os seus.

(e) Direito à Portabilidade dos Dados (Artigo 20 do GDPR)

Você tem o direito de receber os dados pessoais que lhe dizem respeito e que forneceu à Pornworks.com em formato estruturado, de uso comum e legível por máquina. Você também tem o direito de transmitir esses dados a outro controlador, sem impedimento por parte da Pornworks.com, quando tecnicamente viável.

(f) Direito de Oposição (Artigo 21 do GDPR)

Você tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados à sua situação particular, ao tratamento dos seus dados pessoais baseado em interesses legítimos da Pornworks.com ou de terceiros. Se você se opuser, a Pornworks.com deixará de tratar os dados pessoais, a menos que demonstremos motivos legítimos imperiosos para o tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou que o tratamento seja necessário para ações judiciais.

(g) Direitos Relativos a Decisões Automatizadas (Artigo 22 do GDPR)

Você tem o direito de não ficar sujeito a uma decisão tomada exclusivamente com base em tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos jurídicos sobre você ou o afete significativamente de modo semelhante, a menos que a decisão seja:

• necessária para a celebração ou a execução de um contrato;
• autorizada pelo direito da União ou de um Estado-Membro; ou
• baseada no seu consentimento explícito.

Quando houver decisões automatizadas, a Pornworks.com adotará medidas adequadas para proteger seus direitos, incluindo o direito de obter intervenção humana e de contestar a decisão.

(h) Direito de Retirar o Consentimento

Quando o tratamento se baseia no seu consentimento, você tem o direito de retirá-lo a qualquer momento. A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento realizado antes dela.

(i) Direito de Apresentar Reclamação (Artigo 77 do GDPR)

Você tem o direito de apresentar uma reclamação a uma autoridade de controle se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais pela Pornworks.com viola o GDPR.